Termos de Uso da TributEX.ai

Estes Termos regulam o seu acesso e uso da plataforma TributEX.ai, incluindo o assistente de inteligência artificial para pesquisa e monitoramento de jurisprudência tributária (CARF, STJ e STF). Eles constituem um contrato entre você e SAVALU UPWARDS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ 42.512.589/0001-57), com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Em vigor a partir de: 1º de janeiro de 2026

1. Quem somos

A TributEX.ai é uma plataforma de inteligência artificial voltada à pesquisa, organização e monitoramento de jurisprudência e decisões de tribunais administrativos e judiciais em matéria tributária, destinada a auxiliar profissionais e empresas na sua atividade de pesquisa e acompanhamento processual.

2. Elegibilidade e cadastro

Os Serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Você deve fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Uso dos Serviços

Você pode usar os Serviços para pesquisa jurisprudencial tributária e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma. É vedado, entre outros pontos:

• • Violar direitos de terceiros;
• • Copiar, revender ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização;
• • Tentar engenharia reversa dos modelos;
• • Extrair dados de forma automatizada sem autorização;
• • Usar os resultados para desenvolver produtos concorrentes.

4. Propriedade intelectual

A TributEX.ai detém todos os direitos sobre a plataforma, o software, os modelos e a marca. Você mantém a titularidade sobre as informações que fornece e é titular dos resultados gerados especificamente para você, podendo utilizarmos o conteúdo para prestar, manter e aprimorar os Serviços, sempre em conformidade com a LGPD.

5. Resultados gerados por inteligência artificial

Os resultados têm caráter informativo e instrumental, não substituindo assessoria jurídica ou a análise de profissional habilitado. Você não deve utilizá-los como única fonte de verdade para decisões jurídicas ou estratégicas, devendo sempre validar as informações junto às fontes oficiais dos tribunais.

6. Planos pagos e pagamento

As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento pela plataforma. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Reajustes de preço são avisados com 30 dias de antecedência.

7. Rescisão e suspensão

Você pode encerrar o uso dos Serviços quando quiser. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, exigência legal, ou risco de dano à TributEX.ai ou a terceiros, sempre com possibilidade de contestação pelos nossos canais de suporte.

8. Garantias e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvados os direitos cogentes assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

⚖️ Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a ele assistir tal prerrogativa.

📑 Este resumo cobre os pontos principais. Para consultar os Termos de Uso completos em linguagem jurídica, clique aqui ou solicite pelo Fale Conosco.